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LeiJuris

Art. 88, § 6, inciso I

Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade ou a competitividade; b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
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