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LeiJuris

Art. 10, § 4º, inciso II

Documento Eletronico de Transporte (DT-e) - Lei n 14.206/2021

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autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas qualificadas de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
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