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Art. 21, § 3 — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se a impossibilidade de acesso ao sistema decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à rede mundial de computadores, ressalvada decisão judicial em contrário. DAS INTEGRAÇÕES