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Art. 27, § 3 — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
Os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados por determinação judicial.
Art. 27, § 3
eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
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