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Art. 7, § 2 — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
A composição, as atribuições e o funcionamento do NGT serão regulados pela Presidência por meio de ato próprio.
Art. 7, § 2
eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
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