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Art. 11, § 1º, inciso I — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
Art. 11, § 1º, inciso I
Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017
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