Art. 4, § 4º

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Art. 4, § 4º — Escuta Protegida e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017

O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

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