Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso IV — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;