Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso III — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social;