Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1 — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.