Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 118, § 1º — Estatuto da Criança e do Adolescente
A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
Art. 118, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo