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Art. 14, § 1º — Estatuto da Criança e do Adolescente
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Art. 14, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257/2016
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