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Art. 190-A, § 3 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Art. 190-A, § 3
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.441/2017
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