Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 198, inciso I — Estatuto da Criança e do Adolescente
os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
Art. 198, inciso I
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo