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Art. 240, § 2º — Estatuto da Criança e do Adolescente
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
Art. 240, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente
Redação dada pela Lei nº 15.487/2026
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