Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 241-B, § 2, inciso III — Estatuto da Criança e do Adolescente
representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.