Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 241-C, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.