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Art. 241-C, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.