Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 241-E, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
Art. 241-E, inciso II
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 15.487/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo