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LeiJuris

Art. 260-D, § 2

Estatuto da Criança e do Adolescente

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No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.
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