Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 260-D, inciso V — Estatuto da Criança e do Adolescente
ano-calendário a que se refere a doação.
Art. 260-D, inciso V
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo