Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 50, § 12 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. Vigência
Art. 50, § 12
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo