Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 3º — Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015
As audiências públicas a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana.