Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15, inciso II — Estatuto da Pessoa com Deficiência
adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
Art. 15, inciso II
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo