Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1783-A, § 11 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”
Art. 1783-A, § 11
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo