Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 88, § 3º, inciso I — Estatuto da Pessoa com Deficiência
recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
Art. 88, § 3º, inciso I
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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