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Art. 74, inciso X — Estatuto da Pessoa Idosa
referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.
Art. 74, inciso X
Estatuto da Pessoa Idosa
Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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