Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 88, § único — Estatuto da Pessoa Idosa
Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Art. 88, § único
Estatuto da Pessoa Idosa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma