Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 109, inciso I — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização;
Art. 109, inciso I
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo