Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 117, inciso I — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
Art. 117, inciso I
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo