Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso IV — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
"Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
Art. 4, inciso IV
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo