Art. 93
Grifarselecione o texto para grifar
Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
Art. 93, inciso I
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prestação de serviço gratuito;
Art. 93, inciso II
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exclusividade da venda da colheita;
Art. 93, inciso III
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obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
Art. 93, inciso IV
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obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;
Art. 93, inciso V
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aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.
Art. 93, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.