Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 92, § 9º — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.
Art. 92, § 9º
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo