Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24, § 2° — Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.