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Art. 148, § UNICO — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 148, § UNICO
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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