Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 92, § UNICO — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.