Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 2º — Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.