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Art. 5, inciso XIII — Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
Art. 5, inciso XIII
Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
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