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LeiJuris

Art. 3, inciso XI

Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006

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auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;
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