Art. 78
Até a aprovação do primeiro Paof, fica o poder concedente autorizado a realizar concessões florestais em:
Art. 78, inciso I
unidades de manejo em áreas públicas que, somadas, não ultrapassem 750.000ha (setecentos e cinqüenta mil hectares), localizadas numa faixa de até 100Km (cem quilômetros) ao longo da rodovia BR-163;
Art. 78, inciso II
florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, observados os seguintes requisitos: a) autorização prévia do órgão gestor da unidade de conservação; b) aprovação prévia do plano de manejo da unidade de conservação nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; c) oitiva do conselho consultivo da unidade de conservação, nos termos do § 3º do art. 48 desta Lei; d) previsão de zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.
Art. 78, § único
As concessões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser objeto de licitação e obedecer às normas previstas nos arts. 8º e 12 a 47 desta Lei.