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Art. 84, § 4º — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Art. 84, § 4º
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
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