Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § único — Habeas Data
A petição inicial deverá ser instruída com prova:
Art. 8, § único
Habeas Data
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo