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Art. 2, § 3º, inciso II — ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.
Art. 2, § 3º, inciso II
ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
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