Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso VI — ICP-Brasil - MP n 2.200-2/2001
aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;