Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7-C, § 10 — Identificação Criminal
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
Art. 7-C, § 10
Identificação Criminal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo