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LeiJuris

Art. 107, inciso II

Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

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de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;
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