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Art. 107, inciso III — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira;
Art. 107, inciso III
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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