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Art. 13, § 5º, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
designação para função permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos;
Art. 13, § 5º, inciso I
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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