Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 169, § 2º, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);
Art. 169, § 2º, inciso I
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo