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Art. 28, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota;
Art. 28, inciso I
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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