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Art. 58, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho;
Art. 58, inciso I
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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